Política de Privacidade da 7n77 conforme LGPD

1. Definições e Interpretação

Para os fins desta Política de Privacidade, os seguintes termos têm os significados definidos abaixo:

• Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (você, o titular dos dados).
• Tratamento de Dados: Toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, processamento e exclusão.
• Controlador: A 7n77, pessoa jurídica responsável pelas decisões sobre o tratamento dos seus dados pessoais.
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais.
• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você concorda com o tratamento dos seus dados pessoais para finalidades específicas.

2. Responsável pelo Tratamento de Dados

A 7n77 é o controlador de dados responsável pela coleta, uso e proteção dos seus dados pessoais conforme descrito nesta Política. Para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados, entre em contato:

• E-mail de Privacidade: [email protected]
• E-mail Geral: [email protected]
• Canal de Atendimento: Chat ao vivo disponível 24/7 no site

3. Dados Pessoais Coletados

A 7n77 coleta e processa as seguintes categorias de dados pessoais:

3.1. Dados de Cadastro:

• Nome completo
• Data de nascimento
• CPF (Cadastro de Pessoa Física)
• Endereço residencial completo (rua, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP)
• Número de telefone celular
• Endereço de e-mail
• Gênero (opcional)

3.2. Dados de Verificação de Identidade (KYC):

• Cópia digitalizada de documento de identificação oficial com foto (RG, CNH, passaporte)
• Cópia do CPF ou comprovante de situação cadastral da Receita Federal
• Comprovante de residência recente (conta de luz, água, telefone, extrato bancário)
• Selfie segurando documento de identificação (verificação biométrica facial)

3.3. Dados Financeiros:

• Chave Pix (CPF, e-mail, telefone ou chave aleatória)
• Dados bancários para saques (banco, agência, conta corrente, titular)
• Histórico de transações (depósitos, saques, apostas, ganhos)
• Informações de método de pagamento (Mercado Pago, PicPay, transferência bancária)

3.4. Dados de Uso da Plataforma:

• Endereço IP e geolocalização aproximada
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador utilizado
• Cookies e identificadores únicos de dispositivo
• Histórico de navegação e interação na plataforma
• Histórico de apostas esportivas e jogos de cassino
• Preferências de jogo e configurações de conta
• Logs de acesso, data e hora de utilização

3.5. Dados de Comunicação:

• Registros de conversas com suporte ao cliente (chat, e-mail, WhatsApp, Telegram)
• Feedback, reclamações e solicitações enviadas
• Preferências de comunicação e marketing

4. Finalidades do Tratamento de Dados

A 7n77 coleta e processa seus dados pessoais para as seguintes finalidades legítimas:

Finalidade	Base Legal (LGPD)
Criação, manutenção e gerenciamento de conta de usuário	Execução de contrato
Verificação de identidade e prevenção de fraudes (KYC)	Obrigação legal e legítimo interesse
Processamento de depósitos, apostas e saques	Execução de contrato
Cumprimento de obrigações legais (AML, combate à lavagem de dinheiro)	Obrigação legal
Suporte ao cliente e resolução de disputas	Execução de contrato e legítimo interesse
Prevenção de abuso, fraude e atividades ilícitas	Legítimo interesse
Melhoria da plataforma, análise de dados e personalização	Legítimo interesse
Envio de comunicações promocionais e ofertas personalizadas	Consentimento (pode ser revogado a qualquer momento)
Conformidade com regulamentações de jogo responsável	Obrigação legal e legítimo interesse

5. Compartilhamento de Dados Pessoais

A 7n77 não vende, aluga ou comercializa seus dados pessoais para terceiros. No entanto, podemos compartilhar seus dados nas seguintes situações limitadas:

5.1. Provedores de Serviço Essenciais: Compartilhamos dados com empresas que prestam serviços essenciais à operação da plataforma, incluindo:

• Processadores de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay, bancos brasileiros)
• Provedores de jogos e software de cassino (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, etc.)
• Provedores de verificação de identidade e KYC
• Serviços de hospedagem em nuvem e infraestrutura de TI
• Ferramentas de análise de dados e prevenção de fraudes

Todos esses prestadores de serviço estão contratualmente obrigados a proteger seus dados e usá-los exclusivamente para as finalidades autorizadas pela 7n77.

5.2. Obrigações Legais: Podemos divulgar seus dados pessoais quando exigido por lei, ordem judicial, autoridade reguladora ou governamental competente, incluindo:

• Autoridades policiais em investigações criminais
• Receita Federal do Brasil para cumprimento de obrigações fiscais
• Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ou órgão regulador competente
• Tribunais e autoridades judiciais mediante determinação legal

5.3. Proteção de Direitos: Podemos compartilhar dados para proteger direitos, propriedade ou segurança da 7n77, de nossos usuários ou do público, incluindo detecção e prevenção de fraudes.

5.4. Transferência Internacional: Alguns de nossos prestadores de serviço podem estar localizados fora do Brasil. Nessas situações, garantimos que existam salvaguardas adequadas para proteger seus dados conforme exigido pela LGPD, incluindo cláusulas contratuais padrão e certificações internacionais de segurança de dados.

6. Segurança dos Dados Pessoais

A 7n77 implementa medidas técnicas e organizacionais rigorosas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração, divulgação ou uso indevido:

6.1. Medidas Técnicas:

• Criptografia SSL/TLS: Todas as comunicações entre seu dispositivo e nossos servidores são protegidas por criptografia de nível bancário (256 bits)
• Criptografia de Dados Armazenados: Dados sensíveis (senhas, informações financeiras) são armazenados criptografados em repouso
• Firewalls e Sistemas de Detecção de Intrusão: Proteção contra acessos não autorizados e ataques cibernéticos
• Autenticação Multifator: Opção de segurança adicional para proteger sua conta
• Tokenização de Pagamentos: Dados de pagamento não são armazenados diretamente em nossos servidores

6.2. Medidas Organizacionais:

• Acesso restrito a dados pessoais apenas para funcionários autorizados que necessitam deles para exercer suas funções
• Treinamento regular de equipe sobre segurança da informação e proteção de dados
• Políticas internas rigorosas de privacidade e segurança
• Auditorias e revisões periódicas de segurança
• Procedimentos de resposta a incidentes de segurança

6.3. Notificação de Violação: Em caso de violação de segurança que possa representar risco aos seus direitos e liberdades, notificaremos você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) conforme exigido pela LGPD.

7. Retenção de Dados

A 7n77 retém seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, incluindo requisitos legais, contábeis ou de relatórios:

• Dados de Conta Ativa: Enquanto sua conta permanecer ativa e por até 5 (cinco) anos após encerramento, conforme exigido por regulamentações de combate à lavagem de dinheiro
• Dados Transacionais: Histórico de transações financeiras é mantido por 5 (cinco) anos para cumprimento de obrigações fiscais e regulatórias
• Dados de Marketing: Mantidos até que você retire seu consentimento ou solicite exclusão
• Logs de Acesso: Mantidos por até 12 (doze) meses para fins de segurança e prevenção de fraudes

Após os períodos de retenção aplicáveis, seus dados pessoais serão excluídos de forma segura ou anonimizados de modo que não possam mais ser associados a você.

8. Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD)

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

8.1. Direito de Acesso: Você pode solicitar confirmação sobre quais dados pessoais tratamos sobre você e obter cópias desses dados.

8.2. Direito de Retificação: Você pode solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.

8.3. Direito de Exclusão: Você pode solicitar a exclusão de dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto quando a retenção for obrigatória por lei.

8.4. Direito de Portabilidade: Você pode solicitar a transferência de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa e em formato estruturado.

8.5. Direito de Revogação de Consentimento: Você pode retirar seu consentimento para tratamento de dados a qualquer momento, sem afetar a legalidade do tratamento baseado no consentimento previamente dado.

8.6. Direito de Oposição: Você pode se opor ao tratamento de dados realizado com base em legítimo interesse.

8.7. Direito de Informação: Você pode solicitar informações sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.

8.8. Direito de Anonimização/Bloqueio: Você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

Como Exercer Seus Direitos: Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com nossa equipe de privacidade através de:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao vivo disponível 24/7
• Seção "Minha Conta" > "Privacidade e Dados Pessoais" na plataforma

Responderemos às suas solicitações dentro de 15 (quinze) dias úteis, podendo este prazo ser prorrogado por mais 15 dias mediante justificativa. Algumas solicitações podem exigir verificação de identidade para proteger seus dados.

9. Cookies e Tecnologias Similares

A 7n77 utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar sua experiência na plataforma, analisar padrões de uso e personalizar conteúdo:

9.1. Tipos de Cookies Utilizados:

• Cookies Essenciais: Necessários para o funcionamento básico da plataforma (login, carrinho de apostas, preferências de idioma)
• Cookies de Desempenho: Coletam informações sobre como você usa a plataforma para identificar melhorias
• Cookies Funcionais: Lembram suas preferências e configurações para oferecer experiência personalizada
• Cookies de Marketing: Rastreiam suas preferências para exibir ofertas e promoções relevantes (requerem consentimento)

9.2. Gerenciamento de Cookies: Você pode gerenciar ou desativar cookies através das configurações do seu navegador. No entanto, a desativação de cookies essenciais pode impactar o funcionamento da plataforma.

10. Menores de Idade

A plataforma 7n77 é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Se tomarmos conhecimento de que coletamos dados de um menor sem consentimento parental adequado, tomaremos medidas imediatas para excluir essas informações. Pais ou responsáveis que acreditam que um menor forneceu dados à 7n77 devem entrar em contato imediatamente através de [email protected].

11. Alterações a Esta Política de Privacidade

A 7n77 reserva-se o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, requisitos legais ou melhorias na plataforma. Notificaremos você sobre alterações significativas através de:

• E-mail para o endereço cadastrado
• Aviso destacado no site ou aplicativo
• Atualização da data de "Última atualização" no topo desta página

Recomendamos que você revise esta Política periodicamente para se manter informado sobre como protegemos seus dados. O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceitação da Política atualizada.

12. Legislação Aplicável

Esta Política de Privacidade é regida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais legislações brasileiras aplicáveis à proteção de dados pessoais e privacidade.

13. Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Para questões, dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relacionados à privacidade e proteção de dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO):

• E-mail do DPO: [email protected]
• E-mail de Privacidade: [email protected]
• Chat ao Vivo: Disponível 24/7 no site
• WhatsApp e Telegram: Canais de suporte com atendimento em português

14. Autoridade de Supervisão

Você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caso considere que o tratamento de seus dados pessoais pela 7n77 viola a LGPD:

• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
• Website: www.gov.br/anpd
• Ouvidoria: Disponível através do portal oficial da ANPD